Analisa o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
Visa:
a) compreender o modo de agir dos órgãos que exercem poderes públicos, através da identificação dos principais princípios jurídicos que conformam a sua actuação;
b) classificar os órgãos da Administração;
c) assimilar o conceito e alcance do acto administrativo e as suas principais caraterísticas;
d) discernir as fases essenciais do processo de formação dos actos administrativos;
e) enunciar os principais condicionalismos à anulação e à revogação administrativas;
f) enumerar as impugnações administrativas
Visa:
a) compreender o modo de agir dos órgãos que exercem poderes públicos, através da identificação dos principais princípios jurídicos que conformam a sua actuação;
b) classificar os órgãos da Administração;
c) assimilar o conceito e alcance do acto administrativo e as suas principais caraterísticas;
d) discernir as fases essenciais do processo de formação dos actos administrativos;
e) enunciar os principais condicionalismos à anulação e à revogação administrativas;
f) enumerar as impugnações administrativas
- Professor: RAQUEL DOS REIS